Aviso 14302/2007, de 7 de Agosto
Celebração de contrato a termo certo com José Valente, Luís Costa e Nélson Marques para o desempenho das funções de cabouqueiro
Aviso 14 302/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 12 de Julho de 2007, foram celebrados, nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, conjugada com o disposto na Lei 23/2004, de 22 de Junho, contratos de trabalho a termo certo com José Américo Mesquita Valente, Luís Filipe Rodrigues da Costa e Nélson Carlos da Silva Marques, candidatos classificados do 1.º ao 3.º lugar na oferta pública de emprego para a contratação de três cabouqueiros.
Os contratos tiveram início no dia 16 de Julho de 2007 e serão válidos por um ano, eventualmente renováveis. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
23 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
2611035957
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1593798.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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