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Aviso 14 192/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho de 4 de Setembro de 2003 do vereador José Moreira Marques, proferido no uso da competência delegada pelo despacho 199/P/2003, foi deferida a licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo do artigo 47.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, do auxiliar administrativo Nuno Miguel Pereira Lourenço, a partir de 20 de Outubro de 2003.
24 de Julho de 2007. - O Chefe de Divisão, Pedro Costa.
3000125393
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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