Aviso 14 102/2007

Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, na sequência do despacho do presidente da Câmara de 12 de Junho de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar (M/F) na categoria de técnico superior principal da carreira de engenheiro civil para exercer funções na área do município de Braga.

1 - Prazo de validade - preenchimento do lugar a concurso.

2 - Composição do júri:

Presidente - Ana Paula Enes Morais Pereira, vereadora.

Vogais efectivos - Alberto Costa Fernandes, director municipal, e Alice Maria Lima Ferreira, chefe de divisão.

Vogais suplentes - Palmira Maciel Fernandes Costa, vereadora, e João Manuel Correia Lima, director de departamento.

Substituto do presidente - 1.º vogal efectivo.

3 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e de entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula de classificativa, constam da acta 1 da reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos quando solicitada.

4 - Formalização das candidaturas:

4.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do júri e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), edifício do Convento do Pópulo, 4704-514 Braga, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso.

4.2 - Do requerimento cujo modelo facultativo poderá ser obtido no Departamento de Recursos Humanos ou no site www.cm-braga.pt deverá constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, residência, telefone, número de identificação fiscal e número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu;

b) Concurso a que se candidata, com indicação da data deste aviso;

c) Indicação da actual categoria e da data da respectiva nomeação;

d) Indicação das classificações de serviço legalmente exigidas.

4.3 - Os candidatos não pertencentes ao quadro deste município deverão fazer prova mediante declaração emitida pelo serviço de origem, da natureza do vínculo que possuem à função pública, da antiguidade de serviço na categoria e carreira e das classificações de serviço, sob pena de exclusão.

4.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas, nos termos da lei.

5 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo do município, sem prejuízo do cumprimento do previsto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

23 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

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