Despacho 17 122/2007
Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Luís José dos Santos Cheta da Silva afecto ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Considerando o interesse manifestado pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo na integração do referido funcionário no seu quadro de pessoal:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:
1 - A integração do funcionário Luís José dos Santos Cheta da Silva na situação jurídico-funcional de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, escalão/índice 1/400, em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.
28 de Junho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - O Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Luís da Silva Laço.