Despacho (extracto) n.º 16 965/2007
Por despacho do Subsecretário de Estado da Administração Interna de 29 de Janeiro de 2007, foi celebrado contrato de prestação de serviços com a licenciada Alexandra Isabel Tavares Bilelo Valério, ao abrigo do artigo 11.º, in fine, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, para se ocupar, em concreto, com a análise jurídica dos processos de reconhecimento, alteração estatutária e extinção de fundações que se encontram na tutela deste Gabinete. O contrato terá a duração de quatro meses, correspondendo o serviço prestado ao pagamento mensal de dois terços da remuneração atribuída a adjunto do Gabinete. O contrato produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
15 de Junho de 2007. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
