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Aviso 13900/2007, de 1 de Agosto

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Sumário

Aprovação da proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Texto do documento

Aviso 13 900/2007

José Manuel Caldeira Santos, presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, faz público que a Assembleia Municipal deste concelho, em sua sessão ordinária de 25 de Junho de 2007, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deliberou aprovar a proposta de alteração ao regulamento denominado Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação apresentada pela Câmara Municipal e aprovada em sua reunião ordinária de 18 de Dezembro de 2006, o qual foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2007, para efeitos de apreciação pública.

12 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.

2611034578

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1592555.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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