Despacho 16 813/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1, alínea b), e o n.º 4 do despacho 4317/2007, de 31 de Janeiro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2007, subdelego no director de Material e Transportes, MGEN Fernando Constantino Pinto da Silva, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 24 939,90.
2 - Autorizo a subdelegação das competências mencionadas no n.º 1 nos comandantes, directores ou chefes das unidades, estabelecimentos ou órgãos que se encontrem na sua directa dependência.
3 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
12 de Março de 2007. - O Quartel-Mestre General, Valdemar José Moura da Fonte, TGEN.