Aviso (extracto) 13735/2007, de 30 de Julho
Renovação de contrato de trabalho a termo certo de Raquel Maria Silva Almeida Greenleaf para exercer as funções de técnica superior de 2.ª classe - história
Aviso (extracto) n.º 13 735/2007
Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Hermínio Loureiro de Magalhães, vereador da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, por despacho de 4 de Julho de 2007, foi renovado por mais um ano, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o contrato celebrado com Raquel Maria Silva Almeida Greenleaf, para exercer as funções de técnico superior de 2.ª classe - história, com efeitos reportados a 4 de Julho de 2007.
9 de Julho de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, O Vereador, em regime de permanência, Hermínio Loureiro de Magalhães.
2611033984
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1591418.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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