Aviso 13 733/2007
Operação de loteamento urbano - Processo 8/07
Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente da Câmara Municipal de Vila Real, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de 20 de Junho de 2007, se submete a discussão pública a operação de loteamento sem obras de urbanização referente ao emparcelamento de dois prédios, um urbano e um rústico, sitos no lugar da Portela, inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Folhadela, respectivamente sob os artigos 730 e 2203, descritos na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob os n.os 01744/190397 e 01749/190397, respectivamente, da referida freguesia de Folhadela, a fim de constituir um único lote, requerido em nome de Maria Magnífica de Carvalho Rodrigues, contribuinte n.º 159560926, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 8/07 junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
11 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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