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Aviso 13733/2007, de 30 de Julho

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Sumário

Operação de loteamento urbano - emparcelamento - processo n.º 8/07, em nome de Maria Magnífica de Carvalho Rodrigues

Texto do documento

Aviso 13 733/2007

Operação de loteamento urbano - Processo 8/07

Manuel do Nascimento Martins, licenciado em Ciências Geológicas e presidente da Câmara Municipal de Vila Real, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de 20 de Junho de 2007, se submete a discussão pública a operação de loteamento sem obras de urbanização referente ao emparcelamento de dois prédios, um urbano e um rústico, sitos no lugar da Portela, inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Folhadela, respectivamente sob os artigos 730 e 2203, descritos na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob os n.os 01744/190397 e 01749/190397, respectivamente, da referida freguesia de Folhadela, a fim de constituir um único lote, requerido em nome de Maria Magnífica de Carvalho Rodrigues, contribuinte n.º 159560926, pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 8/07 junto do Departamento de Gestão do Território desta autarquia, durante as horas normais de expediente.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

11 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.

2611033630

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1591416.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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