Aviso (extracto) n.º 13 728/2007

Agostinho Alves Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber que, nos termos e para os efeitos legais, por deliberação da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, na reunião ordinária de 15 de Junho de 2007 e por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2007, e em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de Setembro, foram aprovadas as taxas referentes ao exercício da caça nas zonas de caça municipais, de acordo com a Portaria 727/2006, de 20 de Julho, que se passam a referir:

Caça menor:

Caçadores tipo A - Euro 5;

Caçadores tipo B - Euro 5;

Caçadores tipo C - Euro 10;

Caçadores tipo D - Euro 15;

Caça maior:

Caçadores tipo A - Euro 25;

Caçadores tipo B - Euro 25;

Caçadores tipo C - Euro 50;

Caçadores tipo D - Euro 75.

O valor da taxa devida pelos proprietários, usufrutuários e arrendatários de terrenos inseridos na zona de caça municipal é de 50% do estabelecido para os restantes caçadores incluídos no tipo A.

4 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto.

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