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Aviso 13 725/2007
Exoneração de adjunto
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e por despacho do presidente da Câmara Municipal de Penela de 6 de Julho de 2007, foi exonerado, a seu pedido, José Manuel Dias da Paz das funções de adjunto de gabinete, a partir de 4 de Julho de 2007.
11 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Simões Júlio.
2611033908
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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