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Aviso 13599/2007, de 27 de Julho

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Sumário

Discussão pública da proposta de plano de pormenor da área urbana compreendida entre a Rua de Jacinto Cândido, a Avenida do Infante D. Henrique e a Rua do Dr. Henrique Brás na cidade de Angra do Heroísmo

Texto do documento

Aviso 13 599/2007

José Pedro Parreira Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei .º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 24/2003/A, de 12 de Maio, durante 22 dias úteis, com início 10 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, estará aberto um período de discussão pública sobre a proposta de plano de pormenor da área urbana compreendida entre a Rua de Jacinto Cândido, a Avenida do Infante D. Henrique e a Rua do Dr. Henrique Brás na cidade de Angra do Heroísmo, que ficará patente ao público no edifício dos Paços do Concelho, sito à Praça Velha, Angra do Heroísmo, todos os dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 16 horas.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Secção de Atendimento ao Público, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.

12 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Pedro Parreira Cardoso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1590860.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-12 - Decreto Legislativo Regional 24/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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