Aviso 13 442/2007
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 12 de Julho de 2007, foi nomeado definitivamente, nos termos dos n.os 3 do artigo 4.º e 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de técnico superior principal, da carreira de arquitectura, do grupo de pessoal técnico superior, escalão 1, índice 510, a que corresponde o valor de Euro 1666,43, Nuno José de Matos Duarte, oportunamente aprovado em concurso interno de acesso geral para provimento do cargo acima referido, do quadro privativo do pessoal desta Câmara Municipal, aberto por meu despacho de 28 de Março de 2007 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de Maio de 2007.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem o prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação de nomeação. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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