Aviso 13 434/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e por meu despacho de 26 de Junho de 2007, foi reclassificado o funcionário João José Catarino, leitor-cobrador de consumos, posicionado no escalão 7, índice 238, com o vencimento de Euro 777,66, para a carreira de operário altamente qualificado, operador de estações elevatórias de tratamento ou depuradoras, escalão 5, índice 244, com o vencimento de Euro 797,27.
A nomeação do funcionário acima indicado é definitiva, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Mais se torna público que o interessado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (A referida reclassificação está isenta de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
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