Aviso 10789/2015

Processo disciplinar - Notificação de decisão final

Nos termos do n.º 2 do artigo 107.º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pela Lei Orgânica 2/2009, de 22 de julho, não sendo possível a sua notificação pessoal, por se encontrar ausente em parte incerta, fica o 1CAB OPMET 136954-H André Filipe Patrício Oliveira, notificado que, na sequência do processo disciplinar n.º 08/2015 que correu seus termos na Base Aérea n.º 1, em Sintra, foi-lhe aplicada a pena de cessação compulsiva do contrato, por decisão final de 14 de setembro de 2015, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

14 de setembro de 2015. - O Comandante do Pessoal, Amândio Manuel Fernandes Miranda, Tenente-General Piloto Aviador.

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