Aviso 13197/2007, de 23 de Julho
Readmissão para o quadro de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz de Hélder João Januário Prata Simões com a categoria de motorista de pesados
Aviso 13 197/2007
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 23 de Abril de 2007 e ao abrigo do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, foi autorizada a readmissão para o quadro de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz de Hélder João Januário Prata Simões, com a categoria de motorista de pesados, que se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração desde 1 de Maio de 2006, ficando o mesmo posicionado no escalão 3, índice 175, a que corresponde o vencimento mensal de Euro 563,36, reiniciando as respectivas funções em 1 de Maio de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
2611032292
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1588268.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1588268/aviso-13197-2007-de-23-de-julho
