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Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2007, a p. 17 658, o despacho (extracto) n.º 12 904/2007, rectifica-se que onde se lê "10 de Maio de 2007" deve ler-se "14 de Maio de 2007" e onde se lê "Lei 52/2006, de 7 de Dezembro" deve ler-se "Lei 53/2006, de 7 de Dezembro".
25 de Junho de 2007. - A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-09-01 -
Lei
52/2006 -
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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