Despacho 15 828/2007
O Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais foi criado, nos termos previstos no artigo 26.º, n.os 1 e 2, alínea a), da Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, vertida no Decreto-Lei 210/2006, de 27 de Outubro, através da extinção, por fusão, dos Gabinetes de Estudos e Planeamento, e de Assuntos Europeus e Relações Externas, e, bem assim, da Auditoria Ambiental.
Na sequência da entrada em vigor do Decreto Regulamentar 59/2007, de 27 de Abril, que aprovou a Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, é imprescindível dotar este Gabinete dos necessários recursos humanos que assegurem o adequado apoio ao seu cabal funcionamento.
Assim sendo, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo Fernanda Antunes Almeida Santos e Maria Carolina Castro Cunha, ambas detentoras da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, a primeira do quadro do ex-Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas e a segunda do quadro do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento, para exercerem funções de secretariado do meu gabinete, sendo-lhes, devido ao exercício de tais funções, atribuída a gratificação mensal prevista no artigo 35.º, n.º 3, do citado decreto-lei.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007, inclusive.
20 de Junho de 2007. - O Director, José Pinheiro Henriques.
