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Despacho 15687/2007, de 19 de Julho

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Sumário

Autorização para acumulação de funções na SPORTEMEDIC/SANFIL e Clínica Medentis do Dr. José António Madeira Dias, assistente hospitalar de ortopedia

Texto do documento

Despacho 15 687/2007

Por despacho do conselho de administração do Centro Hospitalar de Coimbra de 15 de Fevereiro de 2007, no uso da competência delegada, José António Madeira Dias, assistente hospitalar de ortopedia do Centro Hospitalar de Coimbra foi autorizado a acumular funções na SPORTEMEDICS/SANFIL e Clínica Medentis, ao abrigo do artigo 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro e do artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Junho de 2007. - A Chefe de Secção, Maria do Couto Cardoso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587728.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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