Considerando que foi aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa a deliberação 144/CM/2006, de 19 de Abril, pela qual foi deliberada a criação de lugares no quadro de pessoal para satisfação de pedidos de reclassificação profissional cujos pedidos se encontravam pendentes por inexistência de vaga na carreira de destino.
Em cumprimento da referida deliberação foi determinado criar vagas para os pedidos de reclassificação profissional solicitados até 31 de Agosto de 2006.
Desta forma foi aprovada pela Assembleia Municipal, por proposta da Câmara, a proposta n.º 508, em reunião de 19 de Dezembro de 2006, referente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal (anexo I) e no âmbito do qual foram criados os lugares necessários à execução da referida deliberação 144/CM/2006.
Acontece que, por lapso, não foi contemplado um pedido e em consequência não foi criado um lugar na carreira de técnico de informática-adjunto do grupo de pessoal de informática por forma a permitir a respectiva reclassificação profissional.
Pelo exposto, mostra-se necessário alterar a dotação da referida carreira nos termos da presente proposta.
Assim:
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a criação de um lugar a acrescer na dotação da carreira de técnico de informática-adjunto do grupo de pessoal informático do quadro de pessoal de direito público da Câmara Municipal de Lisboa (anexo), constante da deliberação 508/CM/2006, de 15 de Novembro, para que esta delibere ao abrigo da alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
28 de Fevereiro de 2007. - A Vereadora, Marina Ferreira.
ANEXO
Grupo de pessoal ... Carreira ... Categoria ... Dotação ... Alíneas
Informática ... Técnico de informática-adjunto ... Níveis 3, 2 e 1 ... 3 ... a)
a) Carreira a extinguir com a vacatura.
