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Aviso 12 869/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 30 de Junho de 2007 e no exercício da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, foi convertida em definitiva a nomeação provisória do funcionário Manuel Carlos Pereira Rodrigues, com a categoria de técnico de 2.ª classe, com efeitos a partir de 29 de Junho de 2007.
5 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Lopes Silvano.
2611030055
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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