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Despacho 15415/2007, de 17 de Julho

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Sumário

Autoriza a transferência da licenciada Maria Clara de Palma Mendonça da Costa Rosa

Texto do documento

Despacho 15 415/2007

Com a anuência do inspector-geral dos Serviços de Justiça, do Ministério da Justiça, de 30 de Maio de 2007, autorizo a transferência da técnica superior principal do quadro de pessoal dessa Inspecção-Geral licenciada Maria Clara de Palma Mendonça da Costa Rosa para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Junho de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587029.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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