Declaração (extracto) n.º 146/2007
Declara-se, em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 402/85, de 11 de Outubro, e no Regulamento aprovado pela Portaria 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.
O registo foi lavrado pela inscrição n.º 34/2007, a fls. 124 v.º e 125 do livro n.º 11 das associações de solidariedade social e considera-se efectuado em 25 de Junho de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento acima citado.
Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:
Denominação - Centro Social Comunitário do Peso;
Sede - Rua de Santa Maria Madalena, 10, freguesia do Peso, Covilhã, Castelo Branco;
Fins - acção social do sistema da segurança social, protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, apoio à família, apoio à integração social e comunitária;
Admissão de sócios - podem ser associados pessoas singulares, maiores de 18 anos, nacionais ou estrangeiras, desde que aceitem respeitar as normas destes estatutos, mediante proposta assinada e depois de deliberação da direcção;
Exclusão de sócios - são excluídos de associados os que por falta de pagamento das quotas durante seis meses, tendo sido notificados pela direcção a fazê-lo e não o façam no prazo de 30 dias; dolosamente prejudiquem material ou moralmente o Centro Social Comunitário do Peso; violem de forma grave ou reiterada os deveres de sócio, solicitem, por escrito, a sua exoneração de associados; faleçam.
5 de Junho de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Secção, Palmira Marques.
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