Decreto 560/70, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
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Fonte: Diário do Governo n.º 266/1970, Série I de 1970-11-16.
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Data:
1970-11-16
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Substitui a relação dos corantes orgânicos sintéticos constante do quadro II anexo ao Decreto 35818 de 20 de Agosto de 1946.
Decreto 560/70
de 16 de Novembro
Os estudos meticulosos levados a efeito pela Comissão do Codex Alimentarius e da Organização Mundial de Saúde vieram mostrar que é necessário modificar a relação dos corantes orgânicos sintéticos autorizados na preparação dos géneros alimentícios, com o fim de uma maior defesa da saúde pública.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º No quadro II anexo ao Decreto 35818, de 20 de Agosto de 1946, a relação dos corantes orgânicos sintéticos é substituída pela seguinte, no qual se indica também o número de cada corante de acordo com o Colour Index, edição de 1956:
(ver documento original) Art. 2.º Os produtos alimentícios corados com os corantes vermelho n.º 1, verde n.º 1, amarelo n.º 1 e amarelo n.º 2 incluídos no quadro II anexo ao Decreto 35818 não podem ser vendidos depois de 31 de Março de 1971.
Marcello Caetano - Rogério da Conceição Serafim Martins.
Publicado em 30 de Outubro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/11/16/plain-158589.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/158589.dre.pdf .
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