Despacho 15 189/2007

Subdelegação de competências no chefe do Centro de Finanças Geral

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 4311/2007, de 31 de Janeiro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de Março de 2007, subdelego no chefe do Centro de Finanças Geral, coronel AM (NIM 02522577) José Alberto Dinis Gasalho Simões, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, bem como para praticar os demais actos decisórios previstos neste diploma, até ao limite de Euro 12 500.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Centro de Finanças Geral que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 de Junho de 2007. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Francisco António Fialho da Rosa, tenente-general.