Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 13/89, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 12.º, onde se lê "as datas de entrada em vigor do Decreto-Lei 143/88, de 22 de Abril, e do presente diploma» deve ler-se "as datas da entrada em vigor do Decreto-Lei 143/88, de 22 de Abril, e a da publicação do presente diploma».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
