Aviso 12554/2007, de 11 de Julho
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre Cristina Santos Sousa e o município de Leiria na categoria de engenheira civil de 2.ª classe
Aviso 12 554/2007
Para os devidos efeitos se torna público que foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre o município de Leiria e Cristina Santos Sousa, com a categoria de engenheira civil de 2.ª classe, por meu despacho de 21 de Dezembro de 2006, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2007 e pelo prazo de um ano, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 139.º e no artigo 140.º, n.º 1, a contrario, ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e regulamentado pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, e no artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
2 de Janeiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
1000310364
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1585106.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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