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Aviso 12553/2007, de 11 de Julho

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Sumário

Renovação, por três anos, da comissão de serviço do engenheiro António Carlos Batista da Costa no cargo de director do Departamento de Operações Urbanísticas

Texto do documento

Aviso 12 553/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 6 de Dezembro do ano em curso, renovei por mais três anos a comissão de serviço do engenheiro António Carlos Batista da Costa no cargo de director do Departamento de Operações Urbanísticas, ao abrigo das disposições combinadas no n.º 3 do artigo 21.º, no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com efeitos a 23 de Fevereiro de 2007.

20 de Dezembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel Domingues Lourenço.

1000309656

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1585105.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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