Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 3 do corrente mês, da guia de pagamento e da declaração do regime especial dos pequenos retalhistas, a que se referem as alíneas b) e c), ambas do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Julho de 1989. - O Subdirector-Geral, por delegação, Arlindo N. M. Correia.
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