Despacho (extracto) n.º 14 871/2007
Promoção online de actos de registo comercial
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, determino que a partir do próximo dia 10 de Julho de 2007 possam ser promovidos por via electrónica os seguintes actos de registo comercial: penhor, penhora, arresto, amortização de quotas, mandato, contrato de agência, rectificação e cancelamento de registos por depósito online, projecto de fusão e projecto de cisão e ainda quanto a registos a efectuar por transcrição: conversão de registos provisórios online, transformação de sociedade, alteração do contrato social, aumento de capital, redução de capital social, fusão e cisão-fusão.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, determino a inclusão da Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira no serviço de registos online, limitando a sua competência, em conformidade com o meu despacho 17/2007, aos actos de registo de entidades sediadas naquela Conservatória.
6 de Julho de 2007. - O Presidente, António Luís Pereira Figueiredo.