Despacho 14 847/2007

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 48/CEME/2007, do Chefe do Estado-Maior do Exército, de 31 de Janeiro, subdelego no director-coordenador do Estado-Maior do Exército, major-general 07160674, António Carlos Campos Gil, a competência que me é conferida no n.º 2 do referido despacho para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 49 800.

2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, no todo ou em parte, no comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2006, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director-coordenador do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

1 de Fevereiro de 2007. - O Adjunto para o Planeamento, Eduardo Madeira de Velasco Martins, tenente-general.