Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:
1 - O Partido Social-Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular (CDS-PP), em requerimento subscrito por Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva e por João Rodrigo Pinho de Almeida, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades, respectivamente, de secretário-geral do Partido Social-Democrata e de secretário-geral do Partido Popular, requereram ao Tribunal Constitucional, em 11 de Junho de 2007, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais - LEOAL (aprovada pela Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto), a "apreciação e anotação" de uma coligação eleitoral com o objectivo de concorrer às próximas eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Medas, concelho de Gondomar, de 29 de Julho de 2007.
2 - O requerimento vem instruído com a indicação do símbolo e da sigla das coligações, bem como com os extractos das actas da reunião da Comissão Política Nacional do Partido Social-Democrata (PPD/PSD) de 4 de Junho de 2007 e da reunião da Comissão Política Nacional do Partido Popular (CDS-PP) de 31 de Maio de 2007, das quais resulta a decisão de constituição da coligação eleitoral referida sob a denominação "Viver Gondomar". Foram ainda juntos exemplares das páginas dos jornais diários Jornal de Notícias e Correio da Manhã de 9 de Junho de 2007, com o anúncio da coligação.
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Lei Orgânica 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos), as coligações e frentes para fins eleitorais regem-se pelo disposto na Lei Eleitoral. A alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto) dispõe que podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por "coligações de partidos constituídas para fins eleitorais". A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos e deve ser comunicada ao Tribunal Constitucional pelo menos até ao 65.º dia anterior ao da realização da eleição, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, sigla e símbolo, para efeitos de apreciação e anotação (cf. o n.º 2 do artigo 17.º da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais). No caso de realização de eleições intercalares aquele prazo é reduzido em 25%, com arredondamento para a unidade superior (cf. o artigo 228.º da mesma lei). Estabelece ainda a mesma lei, no n.º 3 do artigo 17.º, que "a sigla e o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram".
4 - Por seu turno, a alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, atribui ao Tribunal Constitucional competência para "apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder à respectiva anotação".
Cumpre apreciar e decidir.
5 - As eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Medas foram marcadas, ao abrigo do disposto no artigo 222.º, n.º 2, da LEOAL, por despacho do governador civil de 1 de Junho de 2007. Ocorrendo as eleições no próximo dia 29 de Julho de 2007, o requerimento encontra-se em tempo. Dos registos existentes neste Tribunal, verifica-se que a deliberação de constituir a presente coligação foi tomada pelos órgãos estatutariamente competentes de ambos os partidos e que os subscritores do requerimento têm poderes para o apresentar. A denominação e a sigla da coligação em apreciação não incorrem em ilegalidade, considerando, nomeadamente, quer o artigo 51.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa quer o artigo 12.º, n.os 1 a 3, da Lei Orgânica 2/2003, não se confundindo com os correspondentes elementos de outros partidos ou de coligações constituídas por outros partidos. Finalmente, verifica-se que a sigla é composta pelo conjunto das siglas dos partidos que integram a coligação, sendo o símbolo da coligação, nos termos da lei, a reprodução rigorosa do conjunto dos símbolos de cada um dos partidos integrantes da mesma, assim se observando o disposto no artigo 12.º, n.º 4, da Lei Orgânica 2/2003.
6 - Em face do exposto, decide-se:
A) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social-Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular (CDS-PP) constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Medas, concelho de Gondomar, a realizar no dia 29 de Julho de 2007, adopte a denominação "Viver Gondomar", a sigla PPD/PSD.CDS-PP e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão;
B) Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
Lisboa, 12 de Junho de 2007. - Ana Maria Guerra Martins - Maria Lúcia Amaral - Vítor Gomes - Carlos Fernandes Cadilha - Gil Galvão.
ANEXO
Denominação: Viver Gondomar.
Sigla: PPD/PSD.CDS-PP.
Símbolo:
(ver documento original)
