Aviso (extracto) 12183/2007, de 4 de Julho
Anulação de deliberação de abertura do concurso interno de ingresso para provimento de dois lugares de assistente administrativo
Aviso (extracto) n.º 12 183/2007
Para os devidos e legais efeitos, a Junta de Freguesia de São Lourenço, concelho de Setúbal, torna público que, na reunião ordinária de 11 de Janeiro de 2007, tomou, por unanimidade, a deliberação de considerar nula, com os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, a deliberação de abertura do concurso interno de ingresso para provimento de dois lugares de assistente administrativo, tomada na reunião da Junta de Freguesia de 16 de Julho de 2001, por violação do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, na sequência do qual foram admitidas as funcionárias Dina Teresa Serrinha Dias Frescata Jacob e Corina Otybel Duarte de Nóbrega Nogueira.
19 de Abril de 2007. - O Presidente, Henrique Pinto Gonçalves.
2611025292
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1583047.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1987-06-17 -
Decreto-Lei
247/87 -
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
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