Aviso 12137/2007, de 4 de Julho
Renovação das comissões de serviço dos chefes da Divisão dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização e da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e da Modernização Administrativa
Aviso 12 137/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 14 de Junho corrente, foram renovadas nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as seguintes comissões de serviço:
No cargo de chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização, Carlos Manuel da Rocha Barros, a partir de 3 de Setembro de 2007;
No cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e da Modernização Administrativa, Manuel Fernando Vaz Ribeiro, a partir de 3 de Setembro de 2007.
(Isentas de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Junho de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, Antonino Aurélio Vieira de Sousa.
2611025379
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1582992.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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