Aviso 12 093/2007
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na sequência do concurso para recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, chefe de divisão, entretanto realizado, e face ao que determinam os n.os 1 e 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nomeio Manuela Maria Banza Lopes para o cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento e Planeamento Urbanístico, em regime de comissão de serviço.
A presente nomeação não carece de fiscalização pelo Tribunal de Contas.
21 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.
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