Despacho 14 113/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do despacho 23 582/2006, de 24 de Outubro, do tenente-general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de Novembro de 2006, subdelego no subdirector de Infra-Estruturas, coronel de engenharia Manuel Augusto Pires, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 24 939,90.
2 - Nos termos do artigo 39.º, secção IX, do regulamento aprovado pelo despacho 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego no subdirector dos Serviços de Infra-Estruturas, coronel de engenharia Manuel Augusto Pires, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo regulamento.
3 - Este despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados e que se incluam no âmbito deste despacho.
21 de Novembro de 2006. - O Director de Infra-Estruturas, António José Maia de Mascarenhas, major-general.
