Despacho (extracto) 13991/2007, de 3 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 126/2007, Série II de 2007-07-03.
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Data:
2007-07-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorizada prorrogação de licença sem vencimento, por um ano, de Artur Álvaro Tavares Lima, técnico superior principal
Despacho (extracto) n.º 13 991/2007
Por despacho de 8 de Junho de 2007 do presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., foi autorizada prorrogação de licença sem vencimento, por um ano, a Artur Álvaro Tavares Lima, técnico superior principal, do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Desporto, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto e do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 12 de Junho de 2007.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Junho de 2007. - O Vice-Presidente, Rui Xavier Mourinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1582365.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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