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Aviso 11822/2007, de 29 de Junho

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Sumário

Concurso externo de ingresso com vista ao provimento de dois lugares existentes da categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, da carreira de técnico superior de educação - nomeação

Texto do documento

Aviso 11 822/2007

Concurso externo de ingresso com vista ao provimento de dois lugares existentes da categoria de técnico superior de 2.ª classe, estagiário, da carreira de técnico superior de educação - Nomeação

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador com competência delegada para a gestão dos recursos humanos de 25 de Maio de 2007, Márcia Isabel Cordeiro de Freitas Pacheco e Hugo Gonçalo Martins Valente da Cruz foram nomeados provisoriamente pelo período de um ano, para o provimento dos lugares vagos existentes no quadro de pessoal da categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior de educação, precedendo concurso, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, 6.º, n.º 6, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicável por remissão do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), e 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Estas nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, para as quais foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

29 de Maio de 2007. - O Vereador com competência delegada para a Gestão dos Recursos Humanos, Protecção Civil, Bombeiros e Habitação, Eusébio Candeias.

2611024520

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1581544.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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