Despacho 13 824/2007

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturação das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do processo global de reforma da Administração Pública, definindo a respectiva missão, atribuições e tipo de organização interna, obedecendo ao modelo estrutural misto.

Através da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturação, cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas, de forma a garantir não só o normal funcionamento dos serviços mas também a rápida consolidação da estrutura agora aprovada visando a prossecução das novas atribuições cometidas à CCDR Algarve;

Considerando que a licenciada Teresa Maria Dores Ventura de Almeida Marques possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 1.º grau (director de serviços), da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e Administração Local, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a licenciada Teresa Maria Dores Ventura de Almeida Marques assessora principal do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região do Algarve, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.

25 de Maio de 2007. - O Presidente, José António de Campos Correia.

ANEXO

Curriculum vitae

Nome - Teresa Maria das Dores Ventura de Almeida Marques.

Naturalidade - Olhão.

Data de nascimento - 5 de Fevereiro de 1955.

Habilitações literárias e profissionais:

Licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade do Algarve;

Curso de formação profissional FORGEP - programa de formação em gestão pública, concluído com aproveitamento.

Actividade profissional:

De Fevereiro de 2004 a Abril de 2007 - administradora da ex-CCR Algarve, desempenhou funções de coordenação na Direcção Regional das Autarquias Locais, Divisão de Estudos, Formação e Cooperação Técnica;

De Julho de 2000 a Fevereiro de 2004 - administradora da ex-CCR Algarve, desempenhou funções de coordenação, gestão, execução, acompanhamento e controlo, no âmbito das competências atribuídas ao Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da ex-CCR Algarve;

De Abril de 1995 a Julho de 2000 - chefe da Divisão de Avaliação e Acompanhamento, na Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento, da CCR-Algarve, desempenhou funções de gestão, execução, acompanhamento e controlo, no âmbito do PROA - P. O. Algarve, do PROCOM - Programa de Apoio à Modernização do Comércio e PIPITAL - Programa de Investimentos Públicos de Interesse Turístico para o Algarve;

Chefe da estrutura de apoio técnico do P. O. Algarve de Julho de 1997 a Novembro de 2001:

De Março de 1991 a Março de 1995 - técnica superior de 2.ª classe e posteriormente técnica superior de 1.ª classe, desempenhou funções na Divisão de Avaliação e Acompanhamento, da Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento, da CCR-Algarve, na área dos fundos comunitários [P. O. do Barlavento e Sotavento Algarvio, PEDIP (subprograma n.º 1.1 - Infra-Estruturas de Base no Âmbito das Medidas A e E) e P. O. do Algarve - PROA];

De Dezembro de 1989 a Março de 1991 - técnica superior de 2.ª classe - estagiária, desempenhou funções na Divisão de Avaliação e Acompanhamento, da Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento, da CCR - Algarve, na área dos fundos comunitários (FEDER, anterior regulamento, P. O. do Barlavento e Sotavento Algarvio);

De Julho de 1988 a Dezembro de 1989 - equiparada a técnica superior de 2.ª classe - estagiária, desempenhou funções na Divisão de Avaliação e Acompanhamento, da Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento, da CCR - Algarve, essencialmente na área dos fundos comunitários (FEDER, anterior regulamento, e preparação dos P. O. do Barlavento e Sotavento Algarvio);

De Maio de 1977 a Abril de 1988 - desempenhou funções no sector privado.