Despacho 13 664/2007

I - Nos termos dos artigos 26.º, alínea l), dos estatutos do ISEL e 30.º, n.º 3, da Lei 54/90, de 5 de Setembro, conjugados com os artigos 35.º e 37.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, o presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa delega no seu vice-presidente para a área pedagógica, mestre José António Rocha Almeida Soares, a competência para:

1) Assinar a documentação relacionada com os Serviços Académicos, nomeadamente ofícios e documentos via fax;

2) Autorizar requerimentos, nomeadamente de matrícula fora de prazo e anulação de matrícula, de devolução de taxas, de propinas e emolumentos, devolução de documentos, de inscrição (reingressos, mudanças de curso e transferências) e inscrição em exames fora de prazo;

3) Apreciar e despachar reclamações.

II - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo.

15 de Maio de 2007. - O Presidente do Conselho Directivo, José Carlos Lourenço Quadrado.