Aviso 11 663/2007

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 149/2003, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 271/95, de 23 de Outubro, alterado por, ratificação, pela Lei 18/96, de 20 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 5 de Junho de 2007, da inspectora-geral, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso limitado para preenchimento de dois lugares na categoria de inspector superior principal da carreira técnica superior de inspecção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do MCTES, aprovado pela Portaria 1378/2004, de 30 de Outubro, sendo um a afectar à Área Territorial de Inspecção do Norte-Centro.

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção desempenhar funções no âmbito e na prossecução das atribuições cometidas à IG do MCTES pelos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei 149/2003, de 11 de Julho.

4 - Local de trabalho - situa-se na sede dos serviços centrais da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em Lisboa, e na Área Territorial de Inspecção do Norte-Centro, na cidade do Porto, de acordo com o domicílio escolhido pelos candidatos e o número de lugares a afectar a cada um dos locais.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração base mensal é a correspondente aos índices aplicáveis à categoria, de acordo com o estabelecido no mapa I anexo à Portaria 791/99, de 9 de Setembro, e do subsídio atribuído nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 271/95, alterado, por ratificação, pela Lei 18/96, de 20 de Junho, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:

a) Satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser detentor da categoria de inspector superior com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificação superior a Bom ou cinco anos com classificação de Bom, nos termos da alínea a) do artigo 26.º do Decreto-Lei 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei 18/96, de 20 de Junho.

7 - Método de selecção - a selecção será feita mediante avaliação curricular, em que serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional, a experiência profissional e a classificação de serviço.

8 - Classificação final - a classificação final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resulta da classificação obtida no método de selecção referido no número anterior, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Critérios de apreciação e ponderação - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta ou de actas de reuniões do júri de concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à inspectora-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Rua de José d'Esaguy, 10, 1.º, 1700-267 Lisboa, e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao prazo referido no n.º 1 deste aviso.

10.1 - Do requerimento deve constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação emissor, número de contribuinte fiscal, residência, código postal e telefone);

b) Referência ao concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Menção expressa da categoria que detém, tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e classificação de serviço obtida nos anos relevantes para o concurso;

e) Quaisquer outros elementos considerados pelos candidatos passíveis de influir na apreciação do seu mérito.

10.2 - O requerimento de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado e datado, donde constem, designadamente, as funções que exerce e exerceu anteriormente, com indicação dos respectivos períodos, assim como a formação profissional (especializações, estágios, seminários e acções de formação) e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam ser relevantes para apreciação do seu mérito;

b) Certificado ou declaração autenticada das acções de formação frequentadas que não constem do respectivo processo individual, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração.

10.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Publicitação - a relação dos candidatos admitidos, a notificação dos excluídos e a lista de classificação final do presente concurso serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Júri - o júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Digner Ferreira da Costa, inspector superior principal.

Vogais efectivos:

Maria do Rosário Ovídio Lopes Ferreira de Almeida, inspectora superior principal, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Maria Leonor Raposo de Azevedo Moreira Varandas, inspectora superior principal.

Vogais suplentes:

Maria da Conceição Martins Braz de Oliveira, inspectora superior principal.

Maria do Céu Pedreño, inspectora superior principal.

13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 de Junho de 2007. - A Inspectora-Geral, Maria Helena Dias Ferreira.