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Portaria 478/2007, de 28 de Junho

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Sumário

Ingresso de Carlos Miguel Henriqueto Soares na classe de oficiais

Texto do documento

Portaria 478/2007

Manda o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) n.º 1 do artigo 68.º e de acordo com o artigo 129.º e o n.º 1 do artigo 213.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), ingressar na categoria de oficial na classe de técnicos de saúde o 901790, 1SAR HE Carlos Miguel Henriqueto Soares, no posto de subtenente, a contar de 26 de Março de 2007, data a partir da qual lhe é contada a respectiva antiguidade e lhe são devidos os respectivos vencimentos no novo posto, de acordo com a alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 68.º do EMFAR, ficando colocado no 1.º escalão do novo posto, tendo direito, nos casos aplicáveis, ao diferencial remuneratório nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto.

Este militar, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade e classe à esquerda do 410287, segundo-tenente da classe de técnicos de saúde António José da Silva Antunes.

14 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1580751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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