Recrutamento por recurso a mobilidade
Torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Intermunicipalizados de 25 de maio de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento de recrutamento por recurso a mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º e 153.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho, designados no Mapa de Pessoal destes Serviços como Especialista de Informática e Técnico Superior (Jurista).
1 - Caracterização das ofertas
Referência A) Especialista de Informática (m/f)
Recrutamento de 1 (um/a) Especialista de Informática, por recurso a mobilidade interna
Tipo de oferta: Mobilidade interna pelo período de 18 meses (artigo 97.º da LTFP)
Carreira: Informática
Categoria: Especialista de Informática
Caraterização do posto de trabalho, área funcional: Assegurar a gestão de projetos de melhoria dos sistemas de informação do SIMAS.
Referência B) Técnico Superior (Jurista) (m/f)
Recrutamento de 1 (um/a) Técnico Superior (Jurista), por recurso a mobilidade interna
Tipo de oferta: Mobilidade interna pelo período de 18 meses (artigo 97.º da LTFP)
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Caraterização do posto de trabalho, área funcional: Exercer a atividade jurídica de apoio aos SIMAS.
2 - Requisitos de admissão
Refª A) Relação Jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Habilitação Literária: Licenciatura na área de informática ou telecomunicações
Refª B) Relação Jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Habilitação Literária: Licenciatura em Direito
Experiência e Conhecimentos: Ao nível do enquadramento jurídico-legal da Administração Pública, com especial incidência no âmbito autárquico, com especial incidência em:
a) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro e o novo Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
b) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;
c) Lei das autarquias locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro;
d) Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Lei 50/2012, de 31 de agosto;
e) Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - Lei 73/2013, de 3 de setembro;
f) Regime geral das taxas das autarquias locais - Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;
g) Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) - Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro;
h) Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos;
i) Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
j) Regulamento orgânico dos SIMAS.
3 - Métodos de seleção
Entrevista de avaliação de competências.
Apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão referidos no ponto 1.
4 - Local de trabalho
Concelhos de Oeiras e Amadora, abrangendo a área de atuação dos Serviços Intermunicipalizados.
5 - Formalização de candidatura
A candidatura deverá ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido à Divisão de Gestão de Recursos Humanos, acompanhado de Curriculum Vitae, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração atualizada, reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço público de origem, que ateste a situação precisa em que se encontra relativamente à relação jurídica de emprego público bem como da carreira e categoria de que seja titular, posição e nível remuneratório que aufere e indicação das três últimas menções de avaliação de desempenho, com indicação do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, 19, 2784-541 Oeiras.
O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, e, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, na página eletrónica dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora.
09 de setembro de 2015. - O Diretor Delegado, Carlos Paiva.
308943295
