Projeto de Delimitação de Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples de Ílhavo
Marcos Labrincha Ré, Vice-presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público que a Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião ordinária realizada em 2 de setembro de 2015, deliberou aprovar a proposta de Projeto de Delimitação de Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples de Ílhavo.
Mais deliberou, para efeito do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, submeter o referido Projeto a discussão pública, pelo período de 20 dias a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
O Projeto encontra-se disponível para consulta na página oficial da Câmara Municipal de Ílhavo em www.cm-ilhavo.pt e no Gabinete de Atendimento Geral (GAG) da Câmara Municipal.
Assim, convidam-se todos os interessados a dirigir a esta Câmara Municipal eventuais reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser realizadas por uma das seguintes formas: dirigidas diretamente ao Ex. mº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, apresentadas presencialmente no GAG da Câmara Municipal, ou enviadas por via postal para a Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, ou por via eletrónica para geralcmi@cm-ilhavo.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso no Diário da República, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
9 de setembro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marcos Labrincha Ré, Eng.º
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