Discussão Pública
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Torna público que, em execução do que dispõe o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, se procede à discussão pública da Operação de Loteamento Municipal da Quinta das Pratas - Sul, sita no Cartaxo, na freguesia «União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta» e que incidiu sobre os prédios inscritos na matriz predial urbana sob os artigos n.os 4659 e 4821, da freguesia do Cartaxo (extinta), com a área total de 53.998 m2.
Na elaboração do correspondente projeto de loteamento, aprovado por deliberação camarária tomada na reunião realizada no dia 18 de maio de 2015, foram respeitadas as normas constantes do Plano Diretor Municipal e demais regras legais e regulamentares de uso do solo, resultando dele a constituição de cinco lotes, sendo quatro destinados a equipamento e um destinado a infraestruturas urbanas.
Assim e nos termos do supracitado preceito legal é aberto um período de discussão pública com a duração de 15 dias, a ter início 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República e que será também divulgado através da comunicação social e da página da internet do Município.
Durante o referido período os documentos que compõem o projeto de operação de loteamento Municipal encontrar-se-ão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística - Área de Apoio Técnico e Administrativo, sita no edifício sede do Município, Praça 15 de dezembro, 2070-050 Cartaxo, durante o horário de expediente ou no sítio da Internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
31 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
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