Aviso 11 614/2007
Concurso a termo resolutivo certo para admissão de um auxiliar administrativo
1 - Visto o processo de selecção identificado em epígrafe, designadamente a acta de selecção e a informação dos serviços de 27 de Outubro de 2006;
2 - Tendo em consideração as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho;
3 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência definida na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
4 - Com fundamento na alínea h) do n.º 1 do citado artigo 9.º, contrato para o exercício de funções correspondentes à actividade/categoria profissional de auxiliar administrativo, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável por períodos iguais, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Trabalho, com as especificidades constantes da citada Lei 23/2004, e nas condições a estabelecer no respectivo instrumento contratual, em conformidade com o previsto no aviso de oferta de emprego e na legislação aplicável, a seguinte candidata:
1.º Susana Carina Graciano de Sousa.
5 - O contrato terá início no dia 1 de Março de 2007.
6 - Promova-se a elaboração do respectivo instrumento contratual.
7 - Publique-se, por extracto, na 2.ª série do Diário da República.
26 de Fevereiro de 2007. - O Presidente, Joaquim Elias Timóteo Carlos.
3000226125