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Aviso 11607/2007, de 27 de Junho

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Sumário

Regime de comissão de serviço

Texto do documento

Aviso 11 607/2007

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de hoje, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º da referida lei, nomeio, em regime de comissão de serviço Ana Cristina de Neves Ferreira Rodrigues, secretária do vereador em regime de tempo inteiro, com o pelouro de ambiente e salubridade, saneamento, feiras e mercados, cemitérios e sector da educação, Emanuel Jaime França Gouveia, com efeitos desde 19 de Janeiro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

19 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.

1000310758

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1577693.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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