Aviso 11519/2007, de 26 de Junho
Nomeação de Jónia Olímpia Garrido dos Reis como técnica de 2.ª classe - bacharelato em Engenharia Civil (ramo de Topografia)
Aviso 11 519/2007
Torno público que, por meu despacho de 11 de Junho do corrente ano, no uso das competências que me são delegadas através do despacho 123/2005/P, de 3 de Novembro, nomeio, na categoria abaixo indicada, a candidata Jónia Olímpia Garrido dos Reis, aprovada em estágio na sequência do concurso externo de ingresso para um lugar de técnico estagiário com vista ao provimento de um técnico de 2.ª classe - bacharelato em Engenharia Civil (ramo de Topografia), pertencente ao grupo de pessoal técnico, posicionada no escalão 1, índice 295, a que corresponde o vencimento ilíquido de Euro 963,91.
A presente nomeação produzirá efeitos a partir do dia 15 de Junho do corrente ano. (Processo isento do visto do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
14 de Junho de 2007. - O Vereador, em regime de permanência, Carlos Alberto Silva Oliveira.
2611023448
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1577326.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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