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Aviso 11514/2007, de 26 de Junho

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Sumário

Nomeação de Joana Filipa Antunes Neto como assistente administrativa, da carreira de administrativo

Texto do documento

Aviso 11 514/2007

Decorridos os trâmites do procedimento de afectação do Centro de Estudos e Formação Autárquica, nos termos do preceituado nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, que comunicou a aceitação de um lugar de assistente administrativo por parte da diplomada Joana Filipa Antunes Neto.

Assim, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 3-PC/2005, de 4 de Novembro, do presidente da Câmara, nos termos do artigo 69.º, n.º 2, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a alteração dada pela Lei 5-A/2002, de 5 de Janeiro, nomeio Joana Filipa Antunes Neto assistente administrativa, da carreira de administrativo, com o vencimento mensal correspondente ao escalão 1, índice 199, do quadro de pessoal deste município.

A diplomada deve aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Junho de 2007. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Saraiva Cardoso.

2611023445

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1577321.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-06-17 - Decreto-Lei 247/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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