Despacho 13123/2007, de 26 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Gabinete das Relações Culturais Internacionais
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Fonte: Diário da República n.º 121/2007, Série II de 2007-06-26.
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Data:
2007-06-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da licenciada Maria Filomena Ivo Vieira da Rocha Silva Pinto na categoria de assessora
Despacho 13 123/2007
Considerando que a licenciada Maria Filomena Ivo Vieira da Rocha Silva Pinto, técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro do ex-Gabinete das Relações Culturais Internacionais, vem exercendo funções dirigentes no cargo de direcção intermédia do 1.º grau, directora de serviços de Projectos e Divulgação do mesmo quadro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessora da mesma carreira e requereu o respectivo provimento, nomeio na categoria de assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Gabinete das Relações Culturais Internacionais a licenciada Maria Filomena Ivo Vieira da Rocha Silva Pinto, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º e do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Abril, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
25 de Maio de 2007. - A Directora, Patrícia Salvação Barreto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1577134.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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